Multas em Osasco SP: como consultar, emitir 2ª via, recorrer e indicar condutor

Osasco é uma das maiores cidades da Região Metropolitana de São Paulo e uma das mais movimentadas do estado: avenidas largas, ligação direta com a capital, Rodoanel e rodovias por todos os lados. Com tanto fluxo, é natural que as multas em Osasco façam parte da rotina de muitos motoristas. A boa notícia é que o município reuniu quase todos os serviços em um portal on-line, onde dá para consultar, gerar a segunda via da guia, acompanhar recursos, ver pontos e até indicar o condutor sem sair de casa.

Neste guia você encontra o passo a passo de cada serviço, com os links oficiais, as regras de prazo, os documentos exigidos e os endereços de atendimento presencial. Tudo foi organizado com base nos canais da Prefeitura de Osasco, do Portal Trânsito e do Detran-SP.

Quem cuida das multas em Osasco?

As multas de trânsito aplicadas dentro do município são de responsabilidade da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (SETRAN) da Prefeitura de Osasco. É ela que coordena o Departamento Municipal de Trânsito, a engenharia de tráfego e a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o colegiado que julga os recursos contra as penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito.

Contatos da SETRAN:

• Endereço: Avenida Dionysia Alves Barreto, 453 — Vila Osasco
• Telefone: (11) 3682-1055
• Atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h
• E-mail: setran@osasco.sp.gov.br
• Página oficial: osasco.sp.gov.br/secretaria-de-transportes-e-da-mobilidade-urbana

Uma regra que evita muita dor de cabeça: o recurso precisa ser enviado ao órgão que aplicou a multa. Se a infração foi registrada pelo DER, pela PRF ou pelo Detran, não adianta protocolar em Osasco. O órgão autuador está sempre indicado na notificação.

Os serviços do Portal Trânsito de Osasco

O município utiliza o Portal Trânsito como plataforma de atendimento ao motorista. Cada serviço tem um endereço próprio, todos ligados ao código do município (6789):

Para consultar a lei que fundamenta tudo isso, o texto compilado do Código de Trânsito Brasileiro está disponível no site do Planalto.

Como consultar multas em Osasco

A consulta é gratuita e funciona o dia todo. O caminho principal é a página de consulta de multas, onde você acessa as multas de trânsito municipais e também pode gerar a segunda via da guia de pagamento.

Passo a passo:

1. Entre em portaltransito.com.br/multa/consultar?municipio=6789
2. Informe os dados pedidos pelo sistema, como placa e RENAVAM do veículo
3. Confira a lista de infrações, com data, local, enquadramento e situação
4. Identifique se a multa está na fase de autuação ou de penalidade

Entender a fase é essencial, porque ela define o que você pode fazer. Na Notificação de Autuação (NA), cabe defesa prévia e indicação de condutor. Na Notificação de Penalidade (NP), que acompanha o boleto, cabe o recurso à JARI.

Faça a consulta com regularidade. A notificação segue para o endereço que está no cadastro do veículo no Detran. Se você mudou de casa e não atualizou o cadastro, a carta pode se perder e o prazo continua correndo normalmente.

Consulta de multa para pessoa física e jurídica

Além da busca por veículo, existe a consulta de multa PF/PJ, voltada a quem precisa ver as multas lavradas em nome de uma pessoa física ou de uma empresa. É a opção mais útil para:

• proprietários de mais de um veículo, que querem conferir tudo em um só lugar
• empresas com frota, que precisam acompanhar autuações e prazos de indicação de condutor
• pessoas que foram indicadas como condutoras e querem saber se os pontos chegaram à sua carteira

Empresas devem tratar o assunto com rotina. Em veículo de pessoa jurídica, deixar de identificar o condutor no prazo gera multa própria, prevista no artigo 257, parágrafo 8º, do CTB.

Como emitir a 2ª via da guia de pagamento

Perdeu o boleto ou ele não chegou? A segunda via é gerada na mesma página de consulta:

1. Acesse a consulta de multas
2. Localize a infração
3. Escolha a opção de gerar a guia
4. Imprima ou copie o código de barras para pagar no aplicativo do banco

Confira sempre o valor e o vencimento antes de pagar. Se o prazo do desconto já passou, a guia sairá com o valor integral.

Como pagar multas em Osasco

Com a guia em mãos, o pagamento pode ser feito em qualquer canal que aceite boletos: internet banking, aplicativo do banco, caixa eletrônico, agência ou lotérica. Guarde o comprovante, porque a baixa da multa no sistema leva alguns dias e, se houver erro, o comprovante é a sua prova.

Quem precisa dividir o valor pode recorrer a empresas credenciadas que oferecem parcelamento no cartão. Antes de aceitar, compare o custo final: juros altos podem fazer o parcelamento sair mais caro do que pagar à vista com desconto.

Desconto de 20% e desconto de 40%

Desconto de 20%. Quem paga a multa dentro do prazo indicado na notificação, sem ter apresentado recurso, paga 80% do valor. Não exige cadastro prévio. Vencido o prazo, o desconto some.

Desconto de 40%. Quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), ligado à Carteira Digital de Trânsito, antes da autuação pode pagar 60% do valor. Em troca, abre mão de defesa e recurso, e passa a receber as notificações pelo aplicativo, não mais por carta.

Em ambos os casos, a decisão é excludente: ou você paga com desconto, ou você contesta. Se há qualquer dúvida sobre a regularidade do auto, leia com calma a notificação e avalie a defesa antes de pagar.

Tabela de valores das multas em 2025

Os valores seguem o Código de Trânsito Brasileiro e valem para todo o país.

Infrações gravíssimas com fator multiplicador:

Os valores podem ser atualizados por norma federal. Confira sempre o que está impresso na sua guia.

Pontuação da CNH: como consultar

Para saber quantos pontos as multas municipais geraram na sua carteira, use a página de pontuação da CNH. Ela mostra os pontos referentes às infrações aplicadas pela Prefeitura de Osasco.

Importante: o painel municipal não substitui a consulta ao Detran-SP, que reúne a pontuação total da habilitação, inclusive multas de outros órgãos. Também vale lembrar que os pontos só são lançados quando o processo administrativo termina, seja por pagamento, seja por fim dos prazos de recurso, seja por decisão final. Com recurso em andamento dentro do prazo, a pontuação fica suspensa.

O limite é de 20 pontos em 12 meses para quem não tem infração gravíssima. Passou disso, o direito de dirigir pode ser suspenso. O teto é menor para quem tem infrações gravíssimas ou dirige profissionalmente.

Como recorrer de multas em Osasco

O processo administrativo tem até três etapas, e cada uma tem prazo e finalidade próprios:

1. Defesa prévia, logo depois da notificação de autuação
2. Recurso à JARI, depois da notificação de penalidade
3. Recurso ao CETRAN-SP, se a JARI mantiver a multa

Duas regras valem sempre. O prazo está escrito na notificação e não é prorrogado. E cada recurso deve tratar de um único auto de infração; se você tem três multas para contestar, são três pedidos.

A Prefeitura disponibiliza os formulários na página da SETRAN: indicação de condutor infrator, defesa de autuação, recurso de 1ª instância, recurso de 2ª instância e reembolso de multas. Para quem prefere a internet, há o sistema Recurso/Defesa on-line.

Defesa prévia on-line

A defesa prévia é a primeira chance de contestar. Se aceita, o auto é arquivado e nenhuma penalidade é aplicada. Ela é apresentada enquanto a multa ainda está na fase de autuação, dentro do prazo da notificação.

Quando vale a pena:

• dados errados no auto, como placa, local, data, horário ou modelo do veículo
• enquadramento diferente do que realmente ocorreu
• falta de elementos obrigatórios no auto
• sinalização ausente, apagada ou irregular no local
• equipamento eletrônico sem aferição válida
• veículo clonado ou placa usada indevidamente
• necessidade comprovada, como socorro a alguém em risco

Como protocolar: acesse o sistema de recurso/defesa on-line, faça o cadastro, informe os dados do auto e anexe os documentos digitalizados. Se preferir papel, use o formulário de defesa de autuação da SETRAN e entregue na Avenida Dionysia Alves Barreto, 453.

O que juntar: requerimento assinado, cópia da notificação, documento de identificação, CRLV e provas, como fotos, vídeos, boletim de ocorrência e declarações. Se houver advogado, a procuração.

Uma dica prática: na defesa prévia, concentre-se nos defeitos do auto. A discussão mais ampla do mérito costuma ter mais espaço na JARI.

Recurso à JARI de Osasco (1ª instância)

Se a defesa prévia for negada ou o prazo dela tiver passado, a multa é aplicada e você recebe a Notificação de Penalidade, que acompanha o boleto. É aí que cabe o recurso à JARI, colegiado responsável por analisar, deliberar e julgar os recursos contra a decisão da autoridade de trânsito.

Segundo as orientações do Detran-SP para esse tipo de recurso:

• o texto deve ser legível e conter as informações do artigo 3º da Resolução Contran nº 900/2022, além dos documentos obrigatórios do artigo 5º
• cada recurso se refere a um único AIT
• se a multa foi aplicada por outro órgão, como DER, PRF ou DSV, o recurso vai direto a esse órgão

Documentos normalmente exigidos:

• requerimento de recurso à JARI preenchido
• documento de habilitação do interessado
• CRLV (digital)
• Notificação de Penalidade
• procuração, quando o recurso é feito por terceiro
• contrato social, se o pedido vem de empresa

Efeito suspensivo: com recurso apresentado no prazo, a multa não impede licenciamento nem transferência do veículo enquanto o processo tramita.

Pagamento não é pré-requisito. Você pode recorrer sem pagar. Se pagou e o recurso for aceito, é possível pedir reembolso (veja a seção específica).

Endereços da JARI de Osasco: os canais oficiais já indicaram endereços diferentes ao longo do tempo. O mais recente informado é Rua Ana Pereira de Melo, 217, Vila Campesina (CEP 06023-080), com telefones (11) 3683-0276, (11) 3654-0215 e Central 156. Antes de se deslocar, confirme pelo telefone ou na página da SETRAN, e na dúvida entregue pela própria Secretaria, na Avenida Dionysia Alves Barreto, 453.

Recurso ao CETRAN-SP (2ª instância)

Quando a JARI mantém a penalidade, o motorista ainda pode recorrer ao CETRAN-SP, o Conselho Estadual de Trânsito. É a segunda e última instância administrativa. O prazo consta na carta com o resultado da JARI, e o recurso deve incluir a cópia dessa decisão, além dos documentos pessoais e do veículo.

Aqui o argumento precisa ser mais técnico. Explique por que a decisão da JARI estaria errada e aponte fatos ou fundamentos que não foram bem analisados. Depois do CETRAN, a via administrativa se encerra e a discussão só segue no Judiciário. A Prefeitura disponibiliza o formulário de recurso de 2ª instância na página da SETRAN.

Como consultar o andamento de recursos e defesas

Para acompanhar o que foi protocolado, use a página de consulta de recursos/defesa. Nela aparecem os recursos e as defesas prévias, o status atual e os resultados.

Guarde sempre o número de protocolo. Ele comprova que o pedido foi feito no prazo e permite acompanhar o julgamento sem precisar ligar.

Indicação de condutor on-line

Se você é o dono do veículo, mas outra pessoa dirigia quando a infração foi registrada, é preciso indicar o condutor. Assim os pontos vão para a CNH do verdadeiro infrator. O pedido deve ser feito dentro do prazo da notificação de autuação.

Como fazer: acesse a indicação de condutor on-line, informe os dados do auto, do proprietário e do condutor, e anexe os documentos. Também existe o formulário de indicação de condutor infrator, disponível na página da SETRAN, para entrega presencial.

O que costuma ser pedido: formulário preenchido sem rasuras, assinatura do proprietário e do condutor, cópia da CNH do condutor e documento do proprietário. Para empresas, a comprovação de quem assina pela pessoa jurídica.

Dois alertas:

1. Indicar quem não dirigia o veículo é fraude e pode configurar falsidade ideológica. A indicação não serve para “passar pontos” a terceiros.
2. Em veículo de empresa, a não identificação do condutor gera multa própria e adicional.

Se o prazo passar, a responsabilidade volta ao proprietário.

Advertência por escrito no lugar da multa

Para infrações leves ou médias, a lei prevê a troca da multa por advertência por escrito quando o condutor não cometeu outra infração nos 12 meses anteriores. Depois da Lei 14.071/2021, a conversão é feita de forma automática em muitos órgãos de trânsito. Se você preenche os requisitos e recebeu a cobrança mesmo assim, vale conferir no portal e, se necessário, pedir formalmente a conversão dentro do prazo.

Na advertência não há pagamento nem pontos, mas a infração permanece no histórico do condutor.

Reembolso de multa paga em duplicidade ou após recurso aceito

Pagou duas vezes a mesma multa? Ou pagou e depois a JARI deu parecer favorável ao seu recurso? Nesses casos, você pode pedir o reembolso.

A Prefeitura disponibiliza o formulário de reembolso de multas de trânsito. Pelo modelo oficial, os documentos pedidos são:

• cópia do comprovante da multa paga
• cópia dos comprovantes de pagamento em duplicidade, quando for o caso
• cópia do RG e CPF
• cópia do CRLV
• cópia do protocolo do requerimento

No formulário, você informa também os dados bancários para a devolução. Entregue o pedido na SETRAN ou pelo canal indicado na página oficial.

Onde ser atendido presencialmente

Embora quase tudo possa ser resolvido pela internet, o atendimento presencial continua disponível:

• SETRAN: Avenida Dionysia Alves Barreto, 453 — Vila Osasco, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Telefone (11) 3682-1055. E-mail setran@osasco.sp.gov.br
• JARI: conforme o contato mais recente, Rua Ana Pereira de Melo, 217 — Vila Campesina. Telefone (11) 3683-0276. Confirme antes de ir
• Prefeitura de Osasco: Avenida Lázaro de Mello Brandão, 300, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Telefone (11) 3652-9000
• Central 156: canal geral de atendimento da Prefeitura

Leve documento de identificação com foto, o CRLV e a notificação recebida. Se for outra pessoa representando o proprietário, leve procuração.

O que acontece se a multa não for paga

Deixar a multa de lado raramente compensa:

• Perda do desconto: depois do vencimento, o valor volta ao integral
• Bloqueio do licenciamento: o veículo não renova o documento com multa definitiva em aberto
• Dificuldade na transferência: vender ou comprar um carro com pendência é complicado
• Pontos na CNH: o lançamento ocorre quando o processo termina
• Dívida ativa e cobrança: o débito pode ser inscrito e cobrado com acréscimos

Circular sem licenciamento regular é infração grave. Ou seja, ignorar uma multa pode gerar outra.

Erros que custam prazo e dinheiro

1. Esperar demais. O prazo conta da data da notificação, não do dia em que você abre a carta.
2. Endereço desatualizado no Detran. A notificação enviada ao endereço do cadastro vale mesmo que você não a receba.
3. Pagar e depois recorrer. O pagamento tende a encerrar a discussão.
4. Recorrer ao órgão errado. Confirme quem autuou.
5. Juntar vários autos num só recurso. Cada recurso trata de um único AIT.
6. Anexar documentos ilegíveis. Digitalize com boa resolução e confira tudo antes de enviar.
7. Perder o protocolo. Ele é a sua garantia de que o pedido foi feito no prazo.
8. Ignorar o aplicativo do SNE. Quem adere deixa de receber cartas e precisa acompanhar as mensagens digitais.

Perguntas frequentes sobre multas em Osasco

Como consultar multas em Osasco?

Pela página de consulta de multas, no Portal Trânsito. A consulta é gratuita.

Como gerar a 2ª via da guia?

Na mesma página, localize a infração e use a opção de gerar a guia de pagamento.

Como ver os pontos da CNH?

Na página de pontuação da CNH, para as multas municipais. Para a pontuação total, consulte o Detran-SP.

Como apresentar recurso ou defesa pela internet?

Pelo sistema de recurso/defesa on-line.

Como indicar o condutor?

Pela indicação de condutor on-line, dentro do prazo da notificação de autuação.

Como acompanho meu recurso?

Pela consulta de recursos/defesa.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não. O recurso pode ser apresentado sem pagamento prévio.

O recurso impede o licenciamento?

Com recurso apresentado no prazo e em tramitação, a multa não impede licenciamento nem transferência do veículo.

Posso juntar várias multas em um único recurso?

Não. Cada recurso deve tratar de apenas um auto de infração.

E se a multa foi do DER ou da PRF?

O recurso vai diretamente ao órgão que registrou a infração, não à Prefeitura de Osasco.

Onde fica o atendimento da SETRAN?

Na Avenida Dionysia Alves Barreto, 453, Vila Osasco, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Telefone (11) 3682-1055.

Conclusão

Resolver multas em Osasco fica bem mais simples quando você conhece o caminho. Consulte com frequência, decida cedo entre pagar com desconto e contestar, respeite o prazo de cada etapa, guarde os protocolos e, se outra pessoa estava ao volante, faça a indicação de condutor dentro do prazo. Na dúvida, procure a SETRAN pelo telefone (11) 3682-1055 ou pelo e-mail setran@osasco.sp.gov.br.

Veja também outros conteúdos da categoria Cidades do Clique SP. Para consultar e recorrer, use os canais oficiais: Portal Trânsito de Osasco, página da SETRAN e o Código de Trânsito Brasileiro.