Levou uma multa em Araraquara e não sabe por onde começar? Seja para consultar a infração, emitir a segunda via, indicar o condutor certo ou entrar com recurso, este guia reúne tudo o que você precisa saber sobre multas em Araraquara, com base nos canais oficiais da Prefeitura Municipal e nas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quem cuida das multas em Araraquara?
A Divisão de Gestão e Processamento de Multas é o setor da Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana de Araraquara responsável por toda a gestão das multas de trânsito municipais. Entre suas atribuições estão:
- Atendimento de solicitação de restituição de multas canceladas, pagas em duplicidade ou em valores maiores
- Disponibilização de requerimentos para indicação de condutor e recursos de defesa
- Disponibilização no site de demonstrativo de recursos arrecadados
- Disponibilização no site da quantidade de multas por equipamento
- Divulgação dos pontos de fiscalização por meio dos radares estáticos
Responsável: Íris Maria Martins Rodrigues , Chefe da Divisão de Gestão e Processamento de Multas
Como consultar multas em Araraquara?
A consulta de multas em Araraquara é feita de forma online e gratuita pelo portal oficial da Prefeitura:
Portal oficial: araraquara.consultacidadao.com.br
Pelo portal, você pode:
- Consultar multas pelo número da placa ou RENAVAM
- Emitir a 2ª via da guia de pagamento
- Indicar o condutor responsável pela infração
- Protocolar recursos de defesa de autuação, 1ª e 2ª instâncias
- Solicitar advertência por escrito em substituição à multa
O acesso ao portal está disponível 24 horas por dia, sem necessidade de login para consulta básica.
Como emitir a 2ª via da guia de multa em Araraquara?
Para emitir a segunda via da guia de pagamento de uma multa em Araraquara:
- Acesse o portal: araraquara.consultacidadao.com.br
- Selecione a opção “Consulta de Multas”
- Informe a placa do veículo ou o RENAVAM
- Localize a infração desejada
- Gere e imprima ou salve a segunda via da guia de pagamento
O pagamento deve ser realizado na rede bancária conveniada, utilizando o boleto ou a linha digitável. Verifique sempre se o código de arrecadação e o valor estão corretos antes de pagar.
Se o pagamento já foi realizado mas a baixa não ocorreu no sistema, envie o comprovante para a Divisão de Multas pelo e-mail [email protected] para que a baixa manual seja providenciada.
Quais são os tipos e valores das multas de trânsito?
As infrações de trânsito são classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em quatro categorias, variando em pontuação e valor base:
| Gravidade | Pontos na CNH | Valor base |
|---|---|---|
| Leve | 3 pontos | R$ 88,38 |
| Média | 4 pontos | R$ 130,16 |
| Grave | 5 pontos | R$ 195,23 |
| Gravíssima | 7 pontos | R$ 293,47 |
Atenção: algumas infrações gravíssimas possuem fator multiplicador, como dirigir sem CNH ou sob efeito de álcool , o que pode aumentar o valor em 2, 5 ou até 10 vezes. Um exemplo: dirigir embriagado tem fator multiplicador de 10x, elevando o valor para R$ 2.934,70.
Posso pagar multa de Araraquara com desconto?
Sim, há dois tipos de desconto previstos em lei:
Desconto de 20% (pagamento até o vencimento)
Para garantir o desconto de 20% , pagando apenas 80% do valor original, o pagamento deve ser realizado até a data de vencimento que consta na Notificação de Penalidade (NP). Após o vencimento, o desconto é perdido e o valor passa a ser integral.
Desconto de 40% (Sistema de Notificação Eletrônica — SNE)
Para obter o desconto maior, de 40% , pagando apenas 60% do valor, é necessário estar cadastrado no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) ou na Carteira Digital de Trânsito antes do envio da Notificação de Autuação. Ao optar por esse desconto, o condutor:
- Reconhece formalmente a infração
- Abre mão de apresentar defesa prévia ou recurso
- Deve realizar o pagamento até o vencimento indicado
Importante: uma vez que você opta pelo desconto de 40% e reconhece a infração, não é possível recorrer da multa. Avalie com cuidado antes de escolher essa opção.
Como indicar o condutor em Araraquara?
A indicação de condutor é o procedimento para informar que outra pessoa, e não o proprietário do veículo, era quem dirigia no momento da infração, transferindo assim a pontuação para a CNH do condutor real.
Quem pode indicar o condutor?
- O proprietário do veículo
- O principal condutor registrado
Apenas o proprietário pode fazer o procedimento online, pelo portal araraquara.consultacidadao.com.br. Para outros casos, o procedimento deve ser feito presencialmente.
Prazo para indicação
O prazo é de 30 dias contados da emissão da Notificação de Autuação. Se o prazo for perdido, a pontuação recairá automaticamente sobre o proprietário do veículo.
Documentos necessários (presencial)
- Formulário preenchido sem rasuras, com dados do condutor infrator e assinaturas originais
- Cópias legíveis da CNH do condutor e do documento de identificação do proprietário
- Documento que comprove representação (se for o caso)
Como recorrer de uma multa em Araraquara?
Existem três formas de contestar uma multa em Araraquara, em três instâncias progressivas. Os prazos estão sempre indicados nas notificações recebidas, fique atento, pois recursos fora do prazo não são aceitos.
Defesa de Autuação (antes do boleto)
Recurso para quando a multa ainda está na fase de Notificação de Autuação , ou seja, o boleto ainda não foi gerado. É a primeira oportunidade de contestar a infração, com o prazo indicado na Notificação de Autuação.
Como apresentar:
- Online: pelo portal araraquara.consultacidadao.com.br
- Presencialmente: na Av. Bento de Abreu, 1172, Fonte Luminosa — Araraquara/SP
- Via Correio: carta registrada para o mesmo endereço
Documentos necessários:
- Requerimento de defesa prévia
- Cópia da Notificação de Autuação ou auto de infração com placa e número do AIT
- Cópia da CNH ou documento com foto que comprove a assinatura do requerente
- Documento que comprove representação (pessoa jurídica)
- Procuração (quando aplicável)
Recurso em 1ª Instância – JARI Araraquara
Se a defesa de autuação foi negada, ou se o prazo dela foi perdido,, o próximo passo é o Recurso em 1ª Instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).
O prazo para o recurso à JARI é o mesmo do vencimento do boleto constante na Notificação de Penalidade.
Como protocolar:
- Online: pelo portal araraquara.consultacidadao.com.br (apenas proprietários)
- Presencialmente: na Av. Bento de Abreu, 1172, Fonte Luminosa
Documentos necessários:
- Requerimento de recurso
- Cópia da Notificação de Penalidade ou auto de infração com placa e número do AIT
- Cópia da CNH ou documento com foto que comprove a assinatura do requerente
- Documento que comprove representação (pessoa jurídica)
- Procuração (quando aplicável)
Durante o tramite do recurso dentro do prazo legal (efeito suspensivo), a multa não impede o licenciamento ou a transferência do veículo. A restrição só entra no sistema após o encerramento de todas as instâncias de defesa.
Recurso em 2ª Instância – CETRAN
Se o recurso à JARI for negado, ainda é possível recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), a segunda e última instância administrativa. O prazo consta na carta de resultado do julgamento da JARI.
Documentos necessários:
- Requerimento dirigido ao CETRAN
- Cópia da CNH do recorrente ou documento pessoal com foto
- Cópia do CRLV
- Cópia da Notificação de Penalidade, auto de infração ou documento com placa e número do AIT
- Procuração (quando o recorrente não for o condutor ou o proprietário)
Prazo de julgamento: por lei, JARI e CETRAN têm até 24 meses para julgar os recursos. Se a Notificação de Penalidade não for expedida em até 180 dias (sem defesa prévia) ou 360 dias (com defesa prévia), o auto de infração pode ser arquivado.
Posso pedir a Advertência por Escrito em vez de multa?
Sim, em casos específicos. A Penalidade de Advertência por Escrito pode ser aplicada quando:
- A infração é de natureza leve ou média
- O infrator não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses
Quando atendidos esses critérios, a advertência substitui a multa, sem pontos na CNH e sem pagamento de valor. Para solicitar, acesse o portal araraquara.consultacidadao.com.br ou compareça presencialmente.
Como pedir restituição de multa paga indevidamente?
Se você pagou uma multa que foi cancelada, pagou em duplicidade ou pagou valor superior ao correto, tem direito à restituição. O pedido é feito presencialmente com os seguintes documentos:
- Requerimento de restituição
- Comprovante da multa paga
- Cópia da CNH
- Dados da conta bancária para restituição: nome do banco, agência e número de conta corrente
O atendimento para restituição é exclusivamente presencial, não é possível solicitar por e-mail ou pelo portal digital.
Atendimento presencial: endereço e horário
Para os serviços que exigem presença física , restituição, entrega de documentos físicos, recursos via formulário, ou para quem prefere atendimento pessoal:
Divisão de Gestão e Processamento de Multas
- Endereço: Av. Bento de Abreu, 1172 — Fonte Luminosa (antiga CTA), Araraquara/SP
- CEP: 14802-396
- Horário: das 9h às 12h e das 13h às 16h (segunda a sexta-feira)
- Telefone: (16) 3335-8136
- E-mail: [email protected]
- Secretaria: Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana
Envio por correio: Defesas e recursos podem ser enviados por carta registrada para o mesmo endereço acima. Certifique-se de incluir todos os documentos exigidos e de enviar com antecedência suficiente para garantir o recebimento dentro do prazo.
O que acontece se eu não pagar a multa?
Ignorar uma multa em Araraquara tem consequências progressivas:
Pontuação na CNH: os pontos são lançados na CNH do infrator (ou do proprietário, se não houver indicação de condutor) após o encerramento do processo. O acúmulo de 20 pontos em 12 meses pode resultar na suspensão do direito de dirigir por até 12 meses.
Restrição no licenciamento: multas definitivas (após o encerramento de todas as instâncias ou expiração dos prazos de recurso) bloqueiam o licenciamento anual do veículo. Sem o licenciamento, circular com o veículo é infração grave.
Dívida ativa: multas não pagas podem ser inscritas na dívida ativa do município, o que dificulta a obtenção de certidões negativas e pode resultar em cobrança judicial.
Perguntas frequentes sobre multas em Araraquara
Como consultar multas em Araraquara pelo RENAVAM?
Acesse o portal araraquara.consultacidadao.com.br, selecione a opção de consulta de multas e informe o número do RENAVAM ou a placa do veículo. A consulta é gratuita e está disponível 24 horas.
Como emitir a guia de pagamento de multa de Araraquara?
Pelo mesmo portal , acesse, localize a multa pela placa ou RENAVAM e gere a segunda via da guia. O pagamento pode ser feito na rede bancária conveniada.
Quanto tempo tenho para recorrer de uma multa?
Os prazos variam por tipo de recurso: a Defesa de Autuação tem prazo indicado na Notificação de Autuação; o recurso à JARI tem prazo igual ao vencimento do boleto; e o recurso ao CETRAN tem prazo indicado na carta de resultado da JARI. Recursos fora do prazo não são aceitos.
Posso recorrer e ao mesmo tempo indicar o condutor?
Sim. São processos paralelos e independentes. Você pode informar quem dirigia (para transferir os pontos) e simultaneamente apresentar defesa questionando a aplicação da multa.
Paguei a multa mas ela ainda aparece no sistema. O que fazer?
Envie o comprovante de pagamento para [email protected] para que a equipe verifique e providencie a baixa manual no sistema.
Qual o desconto máximo para pagamento de multa em Araraquara?
O desconto máximo é de 40% para quem está cadastrado no SNE/Carteira Digital de Trânsito antes da autuação. Para os demais, o desconto é de 20% com pagamento até o vencimento da Notificação de Penalidade.
O recurso impede o licenciamento do veículo?
Não. Enquanto houver recurso em tramitação dentro do prazo legal (efeito suspensivo), a multa não impede o licenciamento nem a transferência do veículo. A restrição só entra no sistema após o encerramento de todas as instâncias.
Veja também nossos artigos sobre notícias e serviços em Araraquara no nosso portal. Para acesso direto ao portal de multas, clique em araraquara.consultacidadao.com.br e para o portal oficial da Secretaria de Segurança, acesse araraquara.sp.gov.br.
