O IPTU 2026 Rorainópolis já está disponível para emissão pelo portal oficial de tributação da Prefeitura Municipal. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças disponibilizou o sistema digital integrado SAATRI com acesso completo aos serviços imobiliários do município: emissão do DAM do exercício atual, consulta e emissão de débitos de exercícios anteriores, parcelamentos e documentos tributários. Para 2026, uma das novidades é o REFIS 2026, programa de recuperação fiscal instituído pela Lei nº 550/2026, que permite a regularização de débitos com condições especiais.
Neste guia completo sobre o IPTU de Rorainópolis RR 2026, você encontra tudo que precisa: como emitir o DAM pelo portal digital, como consultar débitos anteriores, como funciona o REFIS 2026, quem tem direito à isenção de IPTU e como solicitar o parcelamento de débitos junto à Prefeitura.
Rorainópolis: a segunda maior cidade de Roraima
Rorainópolis é o segundo município mais populoso do estado de Roraima, com aproximadamente 28 mil habitantes, e está localizada às margens da BR-174, no sul do estado. A cidade surgiu a partir de um programa de distribuição de terras do INCRA na década de 1970 e foi criada como município autônomo em 1995, com terras desmembradas de São Luiz e São João da Baliza.
Hoje, Rorainópolis é um polo regional para o sul de Roraima, com economia baseada no agronegócio, no comércio e nos serviços públicos. A arrecadação do IPTU Rorainópolis é uma das principais fontes de receita própria do município, administrada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que modernizou os serviços tributários com o portal digital SAATRI.
O que é o IPTU e como funciona em Rorainópolis
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é cobrado anualmente de proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na área urbana do município. Em Rorainópolis, a base legal do imposto é o Código Tributário Municipal nº 251, de 27 de dezembro de 2013, atualizado com alterações e acréscimos de dispositivos aplicáveis ao município.
O valor do IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, apurado conforme os critérios do cadastro imobiliário municipal, considerando área do terreno, área construída, padrão da edificação e localização dentro do perímetro urbano. O cadastro imobiliário de Rorainópolis foi atualizado em 2014, e o IPTU passou a ser cobrado regularmente desde 2013.
Como emitir a 2ª via do IPTU Rorainópolis 2026
A emissão da segunda via do IPTU Rorainópolis 2026 é feita pelo portal de tributação digital da Prefeitura, sem necessidade de deslocamento presencial:
Portal de emissão do DAM (IPTU): https://rorainopolis.saatri.com.br/Imobiliario/EmitirIptu?Pbol_ComMenuEsquerdo=true
Portal de emissão de carnê de parcelamento: https://rorainopolis.saatri.com.br/Contribuinte/EmitirDamParcelamento
Portal geral de serviços tributários: https://rorainopolis.saatri.com.br/
Passo a passo para emitir o DAM do IPTU Rorainópolis 2026
Emissão do DAM do exercício atual
- Acesse o portal https://rorainopolis.saatri.com.br/Imobiliario/EmitirIptu?Pbol_ComMenuEsquerdo=true
- No menu lateral, clique em IPTU → Emitir DAM do exercício
- Informe o CPF ou CNPJ do proprietário
- Selecione a Inscrição Imobiliária do imóvel
- Selecione a parcela desejada
- Clique em Emitir DAM
O sistema gera o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com código de barras para pagamento na rede bancária.
Consulta e emissão de débitos de exercícios anteriores
Para consultar e emitir débitos de IPTU de anos anteriores:
- Acesse o portal e clique em IPTU → Débitos dos exercícios anteriores
- Informe o CPF ou CNPJ do proprietário
- Selecione a Inscrição Imobiliária
- Clique em Listar Débitos
- Os débitos de cada exercício aparecerão listados
- Clique no ícone da impressora ao lado do exercício desejado para gerar o DAM individualmente
Emissão de carnê de parcelamento
Para contribuintes que já realizaram um parcelamento junto à Prefeitura de Rorainópolis e precisam emitir ou reimprimir as parcelas:
Portal de parcelamento: https://rorainopolis.saatri.com.br/Contribuinte/EmitirDamParcelamento
Como emitir
- Acesse o portal e vá em Parcelamentos
- Informe o CPF ou CNPJ do proprietário
- Informe o número do parcelamento
- Selecione a parcela desejada
- Clique em Emitir DAM
O documento gerado corresponde à parcela específica do acordo firmado com a Prefeitura.
REFIS 2026: Programa de Recuperação Fiscal de Rorainópolis
Uma das principais novidades tributárias de Rorainópolis em 2026 é o REFIS 2026, instituído pela Lei nº 550/2026, publicada no Diário Oficial do Município. O programa foi criado para permitir que contribuintes com débitos tributários , incluindo IPTU, regularizem sua situação com descontos em multas e juros.
O REFIS é uma oportunidade importante para contribuintes que estão com IPTU de exercícios anteriores em atraso, especialmente débitos que já foram inscritos em dívida ativa. A adesão ao programa permite encerrar a inadimplência com valores reduzidos e regularizar a situação fiscal do imóvel antes que o débito avance para execução judicial.
Para verificar as condições específicas, os prazos e os percentuais de desconto do REFIS 2026, o contribuinte deve acessar o portal oficial da Prefeitura ou consultar a Lei nº 550/2026 no Diário Oficial do Município:
Portal da Prefeitura de Rorainópolis: https://rorainopolis.rr.gov.br/
Serviços disponíveis no portal tributário SAATRI de Rorainópolis
O portal centralizado SAATRI reúne todos os serviços tributários digitais do município:
| Serviço | Descrição |
|---|---|
| Emitir DAM do exercício | 2ª via do IPTU do ano corrente |
| Débitos de exercícios anteriores | Consulta e emissão de IPTU em atraso |
| Emissão de carnê de parcelamento | DAM de parcelas de acordo já firmado |
| DAM de taxas avulsas | Diversas taxas municipais |
| DAM de ISS para empresas de fora | ISS de prestadores não estabelecidos em Rorainópolis |
| Documentos e requerimentos | Formulários para processos junto à Prefeitura |
Isenção de IPTU em Rorainópolis 2026
A legislação municipal de Rorainópolis prevê isenção do IPTU para categorias específicas de contribuintes. A principal norma é a Lei nº 456/2022, que concede isenção do imposto para:
- Imóveis que integrem o patrimônio de portadores de doenças consideradas graves elencadas na lei
- Imóveis cujos proprietários tenham dependentes portadores de doenças graves nas mesmas condições
A isenção é aplicada sobre o imóvel do qual o portador ou seu dependente é proprietário ou responsável tributário. O pedido deve ser formalizado junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, com apresentação da documentação que comprove a condição de saúde e a titularidade do imóvel.
Além da lei específica para doenças graves, o Código Tributário Municipal nº 251/2013 prevê outras hipóteses de isenção, como para entidades sem fins lucrativos e imóveis públicos, conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente.
Dívida ativa : o que acontece com o IPTU não pago em Rorainópolis
O não pagamento do IPTU dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura de Rorainópolis gera, de forma progressiva:
- Multa de mora sobre o valor original do débito
- Juros de mora calculados mensalmente
- Inscrição em dívida ativa municipal após o encerramento do exercício fiscal sem regularização
- Execução fiscal pela Procuradoria Geral do Município em casos de inadimplência persistente
A existência de débito de IPTU inscrito em dívida ativa também pode gerar restrições ao imóvel, dificultando transações como venda, financiamento, transmissão em inventário e emissão de certidão negativa.
O REFIS 2026 é o canal recomendado para regularizar esse tipo de situação com condições especiais de desconto em multas e juros.
FAQ — Dúvidas frequentes sobre o IPTU 2026 Rorainópolis
Como emitir a 2ª via do IPTU Rorainópolis 2026? Pelo portal https://rorainopolis.saatri.com.br/Imobiliario/EmitirIptu?Pbol_ComMenuEsquerdo=true, informando o CPF ou CNPJ do proprietário e selecionando a Inscrição Imobiliária e a parcela desejada.
Como consultar débitos de IPTU de anos anteriores? Pelo portal SAATRI, em IPTU → Débitos dos exercícios anteriores, informando o CPF ou CNPJ e selecionando a Inscrição Imobiliária. Os débitos por exercício ficam listados para impressão individual.
Como emitir o DAM de um parcelamento já firmado? Pelo portal https://rorainopolis.saatri.com.br/Contribuinte/EmitirDamParcelamento, informando o CPF ou CNPJ e o número do parcelamento.
O que é o REFIS 2026 de Rorainópolis? É o Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei nº 550/2026, que permite regularizar débitos tributários — incluindo IPTU atrasado — com descontos em multas e juros. Para aderir, consulte as condições no portal da Prefeitura.
Quem tem direito à isenção de IPTU em Rorainópolis? Portadores de doenças graves listadas na Lei nº 456/2022 e seus dependentes têm isenção do IPTU sobre o imóvel de residência. Outros casos estão previstos no Código Tributário Municipal nº 251/2013.
Qual a base legal do IPTU em Rorainópolis? O Código Tributário Municipal nº 251, de 27 de dezembro de 2013, atualizado com as alterações legais posteriores, incluindo a Lei nº 456/2022 e outros atos publicados no Diário Oficial do Município.
O que acontece se eu não pagar o IPTU Rorainópolis no prazo? Incidem multa e juros de mora. Sem regularização, o débito é inscrito em dívida ativa com risco de execução fiscal pela Procuradoria Municipal.
Como entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças? Presencialmente na sede da Prefeitura de Rorainópolis, de segunda a sexta-feira em horário comercial. Mais informações no portal https://rorainopolis.rr.gov.br/.
Conclusão
O IPTU 2026 Rorainópolis está com todos os serviços digitais disponíveis pelo portal SAATRI, que permite emissão do DAM do exercício atual, consulta de débitos anteriores e impressão de carnês de parcelamento sem sair de casa. O REFIS 2026 representa uma oportunidade concreta para contribuintes com débitos atrasados regularizarem a situação com desconto em multas e juros, enquanto a isenção para portadores de doenças graves garante proteção a grupos vulneráveis.
Acesse o portal, emita seu DAM e mantenha o IPTU Rorainópolis em dia para preservar a regularidade fiscal do seu imóvel e evitar os custos crescentes da inadimplência.
