Os contribuintes de Bertioga ganharam um novo prazo para regularizar débitos municipais. O REFIS 2025 BERTIOGA foi prorrogado por mais 90 dias, permitindo a adesão ao programa até 22 de março de 2026, com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros, conforme a forma de pagamento escolhida.
A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 5.056, de 18 de dezembro de 2025, ampliando o período inicialmente aberto em 23 de dezembro de 2025. O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 207, de 25 de setembro de 2025, e contempla débitos tributários, multas e preços públicos, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em cobrança administrativa ou judicial, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Como aderir ao REFIS 2025 BERTIOGA
A adesão ao REFIS 2025 BERTIOGA pode ser feita de duas formas:
Atendimento presencial:
O interessado pode comparecer pessoalmente ou enviar um representante legal com procuração ao Posto Poupatempo de Bertioga. É necessário realizar agendamento prévio pelo link:
https://www.poupatempo.sp.gov.br/wps/portal/poupatempoTaOn/servicos/intermediarias/municipios/bertioga/protocolo/
Atendimento online:
Também é possível solicitar a adesão pelo sistema eletrônico de serviços ao contribuinte, disponível em:
https://sistemas-smarapd.bertioga.sp.gov.br/tbw/loginCNPJContribuinte.jsp?execobj=ContribuintesWebRelacionados
Para utilizar o sistema, o contribuinte deve possuir cadastro prévio, que pode ser realizado no próprio portal.
Mais informações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Bertioga: www.bertioga.sp.gov.br. Dúvidas também podem ser esclarecidas pelo telefone (13) 3319-8025.
Descontos oferecidos pelo programa
O REFIS 2025 BERTIOGA oferece condições facilitadas para quitação de débitos, com reduções significativas em multas e juros, conforme a modalidade de pagamento escolhida:
Pagamento à vista: 100% de desconto em multas e juros
Até 6 parcelas: 70% de desconto em multas e juros
De 7 a 12 parcelas: 60% de desconto em multas e juros
De 13 a 24 parcelas: 50% de desconto em multas e juros
A prorrogação também beneficia contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento, garantindo igualdade de condições e ampliando o acesso ao programa.
A iniciativa tem como objetivo incentivar a regularização fiscal, fortalecer a arrecadação municipal e permitir que moradores e empresas de Bertioga fiquem em dia com suas obrigações junto ao município.
