O Refis 2026 Guarujá já está em vigor e oferece uma oportunidade única para contribuintes com dívidas em atraso regularizarem sua situação fiscal com condições especiais, incluindo 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista ou em até 5 parcelas. Neste guia completo, você encontra tudo sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Guarujá: prazos, descontos, como aderir online e onde fazer o atendimento presencial.
O que é o Refis 2026 de Guarujá?
O Refis 2026 (Programa de Recuperação Fiscal) é um programa municipal instituído pela Lei Complementar nº 356, publicada no Diário Oficial de Guarujá em 14 de março de 2026. O objetivo é permitir que contribuintes com tributos em atraso inscritos na Dívida Ativa regularizem sua situação com descontos expressivos em multas e juros.
O programa abrange débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025 , inclusive débitos que já foram objeto de parcelamentos anteriores e não foram integralmente quitados. As multas de trânsito estão excluídas do programa.
Até Quando Posso Aderir ao Refis 2026 de Guarujá?
O programa concede 90 dias a partir da entrada em vigor da lei para adesão , com possibilidade de prorrogação por decreto. Como a lei entrou em vigor no início de abril de 2026, o prazo vai até aproximadamente julho de 2026. Não deixe para a última hora: quanto mais cedo você regularizar, melhor.
Quais os Descontos do Refis 2026 Guarujá?
Os descontos são aplicados de forma gradativa conforme o número de parcelas escolhido:
| Parcelas | Desconto em Multas | Desconto em Juros |
|---|---|---|
| 1 a 5 parcelas | 100% | 100% |
| 6 a 12 parcelas | 100% | 80% |
| 13 a 24 parcelas | 80% | 70% |
| 25 a 30 parcelas | 70% | 60% |
| 31 a 60 parcelas | 50% | 50% |
A melhor condição: quem pagar à vista ou em até 5 parcelas tem isenção total , 100% de desconto em multas e 100% em juros. Você paga apenas o valor principal da dívida.
Posso Parcelar em Mais de 60 Vezes?
Sim. A lei prevê a possibilidade de parcelamento entre 61 e 120 parcelas em condições específicas:
- O valor total do débito deve ser de no mínimo R$ 50 mil por cadastro municipal
- As parcelas ficam sujeitas à atualização monetária e juros
- Valor mínimo por parcela: 100 UFs para pessoa física e empresário individual (atualmente ~R$ 486) e 250 UFs para pessoa jurídica (~R$ 1.215)
- Pode ser concedido, em caráter excepcional, para pessoas físicas mediante análise da Administração Municipal, considerando critérios como renda, saúde e situação social
Como Aderir ao Refis 2026 Guarujá pela Internet?
O processo de adesão online é simples e pode ser feito sem sair de casa:
Acesse o sistema: https://scim.guaruja.sp.gov.br/digits
Também é possível acessar pelo site oficial da Prefeitura em www.guaruja.sp.gov.br, na aba “Serviços On-line”.
Documentos necessários para adesão online:
Para pessoa física:
- Formulário de adesão ao Refis preenchido e assinado
- Cópia de documento de identificação com foto (RG ou CPF)
- Comprovante de residência
Para pessoa jurídica:
- Formulário de adesão ao Refis preenchido e assinado
- Documento de identificação com foto do responsável
- Comprovante de endereço atualizado
Onde Fazer o Atendimento Presencial do Refis 2026?
Prefere resolver pessoalmente? Você pode aderir ao Refis 2026 em qualquer um dos seguintes locais:
Paço Municipal
- Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio, sala 15 – térreo (Coordenação de Receitas Territoriais)
- Horário: segunda a sexta, das 9h às 18h | sábados, das 9h às 13h
Unidade de Atendimento ao Contribuinte – Vicente de Carvalho
- Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice
- Telefone: (13) 3342-5872
- Horário: segunda a sexta, das 10h às 16h
Setor de Dívida Ativa – Santa Rosa
- Rua Azuil Loureiro, 691
- Telefones: (13) 3344-4200 / (13) 3344-4206
- Horário: segunda a sexta, das 10h às 16h
Sefin Comércio (antigo Ceacon) – Centro
- Avenida Leomil, 630
- Horário: segunda a sexta, das 10h às 16h
WhatsApp para dúvidas: (13) 3308-7650
Quanto Vou Pagar com o Refis 2026?
Exemplo 1: Dívida de R$ 5.000 paga em até 5 parcelas
- Principal: R$ 5.000
- Multas e juros: isenção total (100%)
- Total a pagar: R$ 5.000 (em até 5 parcelas de R$ 1.000)
Exemplo 2: Dívida de R$ 10.000 paga em 12 parcelas
- Principal: R$ 10.000
- Multas: 100% de desconto
- Juros: 80% de desconto
- Se os juros fossem R$ 2.000 → paga apenas R$ 400
- Total aproximado: R$ 10.400 (em 12 parcelas)
Exemplo 3: Dívida de R$ 10.000 paga em 48 parcelas
- Principal: R$ 10.000
- Multas: 50% de desconto
- Juros: 50% de desconto
- Custo total mais alto ,mas ainda com desconto significativo
Dúvidas Frequentes sobre o Refis 2026 Guarujá
Quais débitos podem ser incluídos no Refis?
Todos os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com fatos geradores até 31/12/2025, incluindo parcelamentos anteriores não quitados. Multas de trânsito estão excluídas.
Posso incluir um parcelamento que já estava em andamento?
Sim. Débitos que foram objeto de parcelamentos anteriores e não foram integralmente quitados também podem ser incluídos no Refis 2026.
O desconto é sobre o valor total ou só sobre multas e juros?
O desconto é aplicado somente sobre multas e juros , o valor principal (o tributo em si) deve ser pago integralmente. Mas como multas e juros muitas vezes correspondem à maior parte da dívida, a economia pode ser muito expressiva.
O que é a UF (Unidade Fiscal) de Guarujá?
A Unidade Fiscal do Município (UF) é um índice utilizado para reajustar valores fiscais em Guarujá. Atualmente, 1 UF = R$ 4,86. Isso é relevante para os parcelamentos acima de 60 meses, que têm valores mínimos de parcela expressos em UFs.
Minha dívida de IPTU pode entrar no Refis?
Sim, desde que esteja inscrita em dívida ativa. O programa abrange débitos tributário, o IPTU é um tributo municipal e pode ser incluído, respeitadas as condições da lei.
Posso aderir online e depois mudar o número de parcelas?
Para confirmação, consulte diretamente o sistema online em https://scim.guaruja.sp.gov.br/digits ou ligue para (13) 3308-7650 (WhatsApp) antes de formalizar a adesão.
Por que Vale a Pena Aderir ao Refis 2026 de Guarujá?
Dívidas inscritas em dívida ativa geram consequências sérias: inclusão no Cadastro de Inadimplentes (CADIN municipal), dificuldade para obter certidão negativa, impossibilidade de licenciar imóveis e empreendimentos, e eventual execução fiscal.
O Refis 2026 de Guarujá é uma janela rara para regularizar essa situação com condições muito vantajosas , especialmente para quem pode pagar em poucas parcelas e eliminar 100% das multas e juros.
Não perca o prazo. Acesse agora: https://scim.guaruja.sp.gov.br/digits ou ligue para (13) 3308-7650.
Informações baseadas na Lei Complementar nº 356/2026 da Prefeitura de Guarujá. Consulte o sistema oficial ou os pontos de atendimento presencial para informações sobre a sua situação específica.
